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Tania Casas
Deodápolis (MS)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-68.2000.8.17.0001 PE XXXXX-68.2000.8.17.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ART. 1.242 DO CC - REQUISITOS - PERMANÊNCIA DO APELANTE NO IMÓVEL DECORREU DE ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - ART. 1.208 DO CC - A...
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